Política de Privacidade do 166brt

1 Identificação do Controlador dos Dados

O controlador dos dados pessoais tratados nos termos desta Política de Privacidade é a plataforma 166brt, operadora do site https://166brt.cam. Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018), o controlador é o agente responsável pelas decisões relativas ao tratamento dos dados pessoais dos titulares.

O 166brt designou um Encarregado de Proteção de Dados (DPO — Data Protection Officer), cujo contato está disponível na Seção 13 deste documento. O DPO é o ponto de contato oficial entre a plataforma, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

2 Dados Pessoais que Coletamos

O 166brt coleta diferentes categorias de dados pessoais, dependendo da forma de interação do titular com a plataforma. Abaixo estão detalhadas as categorias e as circunstâncias de coleta:

2.1 Dados Fornecidos Diretamente pelo Titular

• Dados de identificação: nome completo, data de nascimento, número do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), número de documento de identidade (RG, CNH ou passaporte);
• Dados de contato: endereço de e-mail, número de telefone celular (WhatsApp), endereço residencial com CEP;
• Dados financeiros: chave Pix, dados de conta bancária para fins de saque, histórico de depósitos e saques realizados na plataforma;
• Documentos de verificação: cópia de documento com foto, comprovante de residência e selfie com documento (quando solicitado no processo KYC).

2.2 Dados Coletados Automaticamente

• Dados de acesso: endereço IP, tipo e versão do navegador, sistema operacional, idioma configurado no dispositivo;
• Dados de navegação: páginas visitadas, tempo de permanência em cada seção, cliques realizados, histórico de buscas dentro da plataforma;
• Dados de dispositivo: identificador do dispositivo (device ID), resolução de tela, tipo de conexão (Wi-Fi, 4G, 5G);
• Dados de localização: localização geográfica aproximada com base no IP (estado e cidade), para fins de verificação de elegibilidade territorial.

2.3 Dados de Terceiros

Em determinadas situações, o 166brt pode receber dados de parceiros comerciais, bureaus de crédito ou serviços de verificação de identidade, exclusivamente para fins de prevenção a fraudes e cumprimento de obrigações legais de Know Your Customer (KYC).

3 Finalidades do Tratamento de Dados

O 166brt trata dados pessoais exclusivamente para as seguintes finalidades específicas, legítimas e informadas ao titular:

• Criação e gestão de conta: identificação do jogador, autenticação de acesso, comunicações relacionadas à conta;
• Verificação de identidade (KYC): cumprimento das obrigações legais de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e verificação de elegibilidade (maiores de 18 anos);
• Processamento de transações financeiras: depósitos via Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto e demais métodos; processamento de saques e emissão de relatórios financeiros;
• Prestação dos serviços de apostas e jogos: gerenciamento de apostas, cálculo de odds, distribuição de resultados e jackpots;
• Prevenção a fraudes e segurança: detecção de múltiplas contas, uso de bots, comportamentos suspeitos e tentativas de acesso não autorizado;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias: atendimento a requisições judiciais, administrativas ou de autoridades regulatórias (Bacen, COAF, SPA, ANPD);
• Jogo responsável: monitoramento de padrões de jogo para identificar sinais de jogo problemático e oferecer intervenções adequadas;
• Comunicações de marketing: envio de promoções, bônus e novidades, com possibilidade de descadastramento (opt-out) a qualquer momento;
• Melhoria contínua da plataforma: análise de usabilidade, testes A/B, métricas de desempenho e desenvolvimento de novos recursos.

4 Bases Legais para o Tratamento (LGPD)

Nos termos do artigo 7.º da LGPD, o tratamento de dados pessoais pelo 166brt é realizado com fundamento nas seguintes bases legais:

• Execução de contrato (art. 7.º, V): tratamento necessário para execução do contrato de prestação de serviços firmado com o titular no momento do cadastro;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7.º, II): atendimento às exigências da Lei 9.613/1998 (lavagem de dinheiro), Lei 14.790/2023, regulamentações da SPA e determinações do Bacen e COAF;
• Legítimo interesse (art. 7.º, IX): prevenção a fraudes, segurança da plataforma e melhoria dos serviços, desde que não prevaleçam sobre os direitos e liberdades fundamentais do titular;
• Consentimento (art. 7.º, I): para envio de comunicações de marketing e cookies não essenciais, com possibilidade de revogação a qualquer momento sem prejuízo ao uso da plataforma.

5 Compartilhamento de Dados com Terceiros

O 166brt não vende, aluga nem cede dados pessoais a terceiros para fins comerciais. O compartilhamento ocorre apenas nas seguintes situações, com base legal adequada:

• Provedores de serviços (operadores): empresas que auxiliam na operação da plataforma, como processadores de pagamento (Pix/Bacen, operadoras de cartão), provedores de jogos (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe), serviços de verificação KYC e provedores de infraestrutura em nuvem. Estes são contratualmente obrigados a manter a confidencialidade e a tratar os dados apenas conforme as instruções do 166brt;
• Autoridades governamentais e órgãos reguladores: quando exigido por lei, ordem judicial ou requisição administrativa do Bacen, COAF, SPA, ANPD, Receita Federal, Polícia Federal ou demais autoridades competentes;
• Serviços de prevenção a fraudes: bureaus de crédito e empresas especializadas em prevenção à lavagem de dinheiro e fraudes no setor de apostas;
• Reestruturação societária: em caso de fusão, aquisição ou venda de ativos do 166brt, os dados poderão ser transferidos ao adquirente, que ficará obrigado a cumprir esta Política de Privacidade.

Em todas as situações de compartilhamento, o 166brt adota controles técnicos e contratuais adequados para assegurar que os dados sejam tratados com o mesmo nível de proteção previsto nesta política.

6 Transferência Internacional de Dados

Alguns dos provedores de serviços contratados pelo 166brt podem estar localizados fora do território brasileiro ou utilizar infraestrutura de servidores em outros países. Nesses casos, o 166brt garante que a transferência internacional de dados é realizada em conformidade com o Capítulo V da LGPD, mediante:

• Utilização de cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD;
• Transferência para países que ofereçam grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD;
• Adoção de medidas técnicas e administrativas equivalentes às praticadas no Brasil.

7 Retenção e Descarte de Dados

O 166brt retém os dados pessoais apenas pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observados os prazos legais mínimos de guarda:

• Dados de identificação e KYC: mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme exigência da legislação de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e regulamentações do Bacen;
• Registros financeiros e transações: mínimo de 5 (cinco) anos, para fins de auditoria fiscal (Lei 9.430/1996) e regulatória;
• Registros de apostas e jogos: mínimo de 3 (três) anos, para fins de resolução de disputas e cumprimento de obrigações regulatórias do setor;
• Dados de navegação e logs de acesso: até 6 (seis) meses, em conformidade com o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014);
• Comunicações de suporte ao cliente: até 2 (dois) anos após o encerramento da interação;
• Dados de marketing com base em consentimento: até a revogação do consentimento pelo titular.

Após o cumprimento dos prazos legais ou o término da necessidade de tratamento, os dados são eliminados de forma segura, mediante técnicas que impeçam a recuperação, ou anonimizados de forma irreversível para uso em estudos estatísticos.

8 Segurança dos Dados Pessoais

O 166brt adota um conjunto abrangente de medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais dos titulares contra acesso não autorizado, perda, alteração, divulgação ou destruição indevida:

8.1 Medidas Técnicas

• Criptografia SSL/TLS 256-bit para toda a transmissão de dados entre o dispositivo do usuário e os servidores da plataforma;
• Criptografia em repouso (AES-256) para dados armazenados em bancos de dados;
• Autenticação em dois fatores (2FA) disponível para todos os usuários;
• Monitoramento contínuo de segurança com alertas automáticos para atividades suspeitas;
• Testes regulares de penetração (pentests) e auditorias de segurança por empresas especializadas independentes;
• Segregação de redes e controle de acesso baseado em funções (RBAC) para sistemas internos.

8.2 Medidas Administrativas

• Treinamentos periódicos de conscientização em privacidade e segurança para todos os colaboradores e prestadores de serviço com acesso a dados pessoais;
• Políticas internas de controle de acesso, com princípio do menor privilégio;
• Procedimentos documentados de resposta a incidentes de segurança (Incident Response Plan);
• Programa de gestão de vulnerabilidades com ciclo de correção de 72 horas para vulnerabilidades críticas.

9 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

O site 166brt utiliza cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência do usuário, garantir o funcionamento adequado da plataforma e coletar dados analíticos. Os tipos de cookies utilizados são:

• Cookies essenciais (estritamente necessários): fundamentais para o funcionamento básico da plataforma, como manutenção da sessão de login, segurança e preferências de idioma. Não podem ser desativados sem comprometer o uso da plataforma;
• Cookies analíticos: coletam informações sobre como os usuários interagem com a plataforma (páginas visitadas, tempo de sessão, origem do tráfego) para fins de melhoria dos serviços. Requerem consentimento;
• Cookies de funcionalidade: armazenam preferências do usuário (como idioma e configurações de jogo) para personalizar a experiência. Requerem consentimento;
• Cookies de segurança: auxiliam na detecção de comportamentos fraudulentos, bots e acessos não autorizados. São considerados essenciais.

O titular pode gerenciar suas preferências de cookies nas configurações de privacidade da plataforma ou por meio das configurações do navegador. A desativação de cookies não essenciais não prejudica o acesso aos serviços básicos da plataforma.

10 Seus Direitos como Titular dos Dados

Nos termos dos artigos 18 a 20 da LGPD, o titular de dados pessoais tem os seguintes direitos em relação ao tratamento realizado pelo 166brt:

Para exercer qualquer um desses direitos, o titular deve entrar em contato com o DPO do 166brt pelo e-mail indicado na Seção 13. O 166brt responderá às solicitações no prazo de 15 (quinze) dias corridos, prorrogáveis por mais 15 dias mediante comunicação motivada.

11 Proteção de Menores de Idade

O 166brt não coleta, armazena nem trata dados pessoais de menores de 18 anos. A plataforma realiza verificação de idade obrigatória por meio do CPF e documentos de identidade durante o processo de cadastro.

Caso o 166brt tome conhecimento de que dados de um menor de 18 anos foram coletados inadvertidamente, providenciará a exclusão imediata desses dados e o encerramento da conta correspondente, notificando os responsáveis legais quando aplicável.

Pais ou responsáveis legais que suspeitem que um menor tenha criado uma conta na plataforma devem entrar em contato imediatamente com o suporte do 166brt para que as medidas cabíveis sejam adotadas.

12 Alterações desta Política de Privacidade

O 166brt pode atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, na legislação aplicável ou nos serviços oferecidos. Qualquer alteração relevante será comunicada ao titular com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor, por meio de:

• Notificação no painel da conta do usuário registrado;
• E-mail para o endereço cadastrado na plataforma;
• Aviso em destaque na página inicial do site.

A data da última atualização desta política está indicada no início do documento. A continuação do uso da plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação tácita da nova versão da política.

13 Contato, DPO e Canal de Privacidade

Para exercer seus direitos como titular de dados, reportar incidentes de segurança, solicitações de exclusão ou qualquer questão relacionada à privacidade, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO):

• E-mail do DPO: privacidade arroba 166brt.cam
• E-mail de Suporte Geral: suporte arroba 166brt.cam
• Chat ao Vivo: disponível na plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana
• WhatsApp: canal principal de atendimento ao cliente, disponível após login na plataforma
• Prazo de Resposta: até 15 (quinze) dias corridos para solicitações de direitos de titulares

Para questões que não sejam resolvidas mediante contato direto com o 166brt, o titular pode registrar reclamação junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por meio dos canais oficiais disponíveis no site https://www.gov.br/anpd.